Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica

TRT-SP desbloqueia contas para garantir cirurgia de idoso

Aumento de 87,5% em plano de saúde é considerado abusivo e revisto

Presidente da Câmara defende fim do voto secreto

TJRJ nega provimento ao recurso de César Maia contra o ex-governador Anthony Garotinho

Acusado de distribuir remédio sem licença tem habeas corpus negado

Aprovada indicação de Enrique Lewandowski para o STF

Senado aprova R$ 673 milhões para várias obras de infra-estrutura

Órgão Especial nega efetivação no cargo de oficial

Lei proíbe instalação de penitenciária em Ourinhos

Juízes gaúchos mantêm crucifixos nas salas de audiência

Acusado de praticar roleta russa é condenado

Disparo de alarme constrange compradores e motiva indenização

CCJ aprova Antonio Silva de Souza como procurador-geral da República

TJ suspende férias coletivas

Competência Tributária e seus limites: Frente À Autonomia dos Entes Federados e Sociedade

O presente trabalho busca esclarecer os ditames hodiernos pátrios em relação a competência tributária e seus limites, em pauta dos maiores conflitos pertinentes. Assim, com base em pesquisas jurisprudenciais, notícias, doutrinas e a própria legislação, verifica-se como se mostra a guerra fiscal, as dificuldades de discernir os respectivos fatos geradores, bitributações e bis in idem, além dos impactos sociais que tais inseguranças jurídicas proporcionam a toda comunidade forense. Também se verifica as tratativas principiológicas constitucionais tributárias, quanto as equiparações mais justas dos entes federados, bem como a ausência de legislação, quanto ocorre para leis complementares apontadas na Carta Magna, ainda não criadas, e as diferentes formas hermenêuticas adotadas pelo STF.

Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria não comprovada. Ônus da prova.

Autoria pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 não comprovada, haja vista a insuficiência de provas.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida exclusivamente pelo Ministério Público (GAECO). Impossibilidade.

Tranca-se a ação penal movida em desfavor do paciente, tendo em vista a irregular investigação criminal levada a termo exclusivamente pelo Ministério Público, sem a participação da autoridade policial.

Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'.

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